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AMANDA CAVALCANTEadvocacia de defesa médica

Fui chamado pela comissão de ética do hospital: o que muda com a nova regra do CFM

Por Amanda Trindade Cavalcante, advogada de defesa médica (OAB/PA 27.934 e OAB/SP 538.790)
· 4 min de leitura

Se a comissão de ética médica do hospital ou da clínica abriu uma apuração sobre você, saiba que o resultado dela vai obrigatoriamente para o Conselho Regional de Medicina. Isso vale até quando a própria comissão conclui que não houve infração e propõe o arquivamento. A regra está na Resolução CFM nº 2.473/2026, publicada em 5 de novembro de 2026 e em vigor desde a publicação.

Antes, muita apuração começava e terminava dentro da instituição. Agora, concluída a deliberação, os autos seguem para o CRM em todos os casos. Na prática, uma conversa que parecia interna pode virar o primeiro capítulo de uma sindicância.

O que a comissão de ética pode e o que não pode fazer

A comissão de ética médica é eleita pelo corpo clínico e funciona dentro do hospital, da clínica ou do serviço de telemedicina. Ela abre uma apuração quando recebe uma denúncia por escrito e identificada, mas também pode começar por conta própria, por decisão do presidente.

O papel dela é apurar e relatar. A comissão descreve os fatos, aponta se há indícios de infração ética ou propõe o arquivamento. O que ela não pode fazer é dizer que o médico é culpado nem aplicar qualquer punição: essas duas coisas são exclusivas do CRM. E o Conselho não fica preso ao que a comissão decidiu. Ele pode refazer, mudar ou anular o que foi feito.

Como a apuração funciona agora

O prazo ficou curto. A apuração deve terminar em até 30 dias corridos contados da abertura, com possibilidade de prorrogação por mais 30.

O médico é avisado dos fatos e tem a oportunidade de prestar esclarecimentos. A resolução prevê acesso aos documentos reunidos, respeitado o sigilo, e determina que tudo seja organizado em autos, com folhas numeradas, como num processo. As reuniões e os atos da comissão são sigilosos.

No fim, a comissão faz um relatório conclusivo, que propõe o arquivamento ou aponta indícios de infração. Em seguida, os autos vão de ofício ao CRM, ou seja, sem que ninguém precise pedir.

Essa remessa acontece depois que a apuração termina, e não no momento em que ela é aberta: a comissão não precisa avisar o CRM a cada apuração instaurada. Há duas situações em que o Conselho é acionado antes. A primeira é quando surgem indícios de infração ética, de exercício ilegal da medicina ou de cerceamento da atividade médica, que o presidente da comissão deve comunicar ao CRM. A segunda é quando a denúncia envolve um membro da própria comissão.

Por que a sua resposta à comissão pesa mais do que parece

É aqui que muitos médicos se complicam. A apuração tem cara de conversa entre colegas, o ambiente é conhecido e o prazo é curto. Por isso é comum responder rápido, de memória, sem reler o prontuário e sem pensar no que aquele texto vai representar depois.

Só que essa resposta agora segue para o Conselho junto com o relatório. Se uma sindicância for aberta, ela pode ser o primeiro documento sobre o caso que o conselheiro vai ler. Uma frase mal colocada, uma contradição com o prontuário ou uma admissão desnecessária ficam registradas e podem ser usadas mais tarde, inclusive numa ação judicial sobre o mesmo atendimento.

Por isso a manifestação na comissão merece o mesmo cuidado de uma defesa no CRM: saber exatamente o que está sendo apurado, conferir o que o prontuário registra e decidir o que dizer, e o que não dizer, antes de escrever.

O que muda para diretores técnicos e donos de clínica

A resolução também mexe com quem administra o serviço. A comissão é obrigatória nas instituições com mais de 30 médicos no corpo clínico, inclusive nos serviços de telemedicina, com pelo menos 3 membros efetivos até 499 médicos e 5 a partir de 500. Abaixo disso, ela é facultativa. Unidades da mesma mantenedora ou do mesmo órgão público, no mesmo município, podem ter uma comissão única.

Quem não realiza a eleição fica com o registro no CRM na situação de pendente e não consegue renovar o certificado de regularidade. A eleição passou a ser por candidatura individual, o mandato é de 24 meses, e não podem integrar a comissão, entre outros, médicos com cargo de direção ou com penalidade ética nos últimos 8 anos. As regras de eleição e de mandato valem a partir da próxima eleição de cada instituição; as de apuração, desde 5 de novembro. Para quem está montando ou reorganizando a estrutura, vale olhar a estruturação jurídica de clínicas.

Perguntas frequentes

A comissão de ética pode me punir?

Não. Ela apura e relata; a decisão sobre a conduta e qualquer sanção são exclusivas do CRM.

Se a comissão propuser o arquivamento, o caso acaba?

Não necessariamente. Os autos vão para o CRM mesmo assim, e é o Conselho que decide os próximos passos.

A comissão precisa avisar o CRM sempre que abre uma apuração?

Não. Os autos vão ao CRM depois de concluída a deliberação; antes disso, o Conselho só é acionado se houver indícios de infração ou denúncia contra um membro da comissão.

Saiba como o escritório atua em Defesa no CRM.

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